Termos e Condições — Programa de Afiliados

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao se cadastrar e participar do Programa de Afiliados da plataforma ROXO.ai, operada pela RocketShop (CNPJ 38.404.004/0001-08), o Afiliado declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições.

1.2. Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre o Afiliado e a RocketShop, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), e estão em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Afiliado deverá abster-se de participar do programa.

2. O que é o Programa de Afiliados

2.1. O Programa de Afiliados do ROXO.ai permite que usuários cadastrados na plataforma promovam produtos e serviços de empresas parceiras, recebendo comissões pelas vendas realizadas através de seus links ou identificadores exclusivos gerados pelo sistema.

2.2. A relação entre o Afiliado e a RocketShop não configura vínculo empregatício, societário ou de representação comercial, sendo de natureza estritamente contratual e autônoma, conforme o art. 593 do Código Civil.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para participar do programa, o candidato deve possuir uma conta ativa na plataforma ROXO.ai.

3.2. O Afiliado deve ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente, conforme art. 5º do Código Civil.

3.3. Pessoas jurídicas também podem participar do programa, desde que representadas por seu responsável legal devidamente identificado.

3.4. O cadastro como afiliado de uma empresa parceira é feito diretamente pelo painel da plataforma, sendo necessária a aceitação individual das condições de cada empresa.

3.5. A aprovação do cadastro fica a critério da empresa parceira e/ou da plataforma, sem obrigatoriedade de justificativa em caso de recusa.

4. Proteção de Dados Pessoais — LGPD

4.1. A RocketShop, na qualidade de controladora de dados, trata as informações pessoais dos Afiliados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

4.2. Para operacionalização do Programa de Afiliados, a RocketShop coleta e trata os seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail;
• Endereço completo;
• Chave PIX;
• Dados de acesso à plataforma (login, senha criptografada, logs de acesso).

4.3. As bases legais para o tratamento dos dados são: execução de contrato (art. 7º, V da LGPD), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse da RocketShop (art. 7º, IX), sempre limitado ao necessário para a finalidade do programa.

4.4. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: cadastro e identificação do Afiliado, processamento e pagamento de comissões via PIX, comunicações operacionais relacionadas ao programa, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

4.5. A RocketShop não comercializa dados pessoais dos Afiliados com terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas com empresas parceiras na medida estritamente necessária para a operação do programa e com provedores de infraestrutura tecnológica, sempre sob obrigações de confidencialidade.

4.6. O Afiliado, na condição de titular de dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD (art. 18):

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

4.7. Para exercer seus direitos como titular de dados, o Afiliado deve entrar em contato pelo canal de suporte disponível na plataforma ROXO.ai. A RocketShop responderá às solicitações no prazo de até 15 dias úteis.

4.8. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário à execução do contrato e, após seu encerramento, pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal e contábil vigente.

4.9. A RocketShop adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

5. Marco Civil da Internet

5.1. O uso da plataforma ROXO.ai está sujeito ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

5.2. A RocketShop mantém registros de acesso à plataforma (logs) pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet.

5.3. O Afiliado é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Acessos realizados com suas credenciais são de sua inteira responsabilidade, salvo comprovação de uso não autorizado comunicado imediatamente à plataforma.

5.4. A RocketShop somente fornecerá dados de acesso e registros a autoridades competentes mediante ordem judicial, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet.

6. Comissões

6.1. Cada empresa parceira disponível no painel possui sua própria estrutura de comissões, com taxas personalizadas definidas individualmente por cada parceiro.

6.2. As taxas de comissão aplicáveis a cada empresa podem ser consultadas diretamente na página da respectiva empresa dentro do painel do Afiliado.

6.3. A RocketShop não garante uniformidade de taxas entre as empresas parceiras, sendo de responsabilidade do Afiliado verificar e compreender as condições de cada empresa antes de iniciar a divulgação.

6.4. As taxas podem ser alteradas pelas empresas parceiras mediante aviso prévio. Vendas já realizadas antes da alteração serão computadas com a taxa vigente no momento da conversão.

7. Janelas de Conversão

7.1. Cada empresa parceira possui uma janela de conversão própria, que determina o período máximo entre o clique no link de afiliado e a concretização da venda para que a comissão seja atribuída ao Afiliado.

7.2. As janelas de conversão variam de empresa para empresa e podem ser consultadas no painel da plataforma, na página de detalhes de cada parceiro.

7.3. Conversões realizadas fora da janela estabelecida pela empresa parceira não serão computadas para fins de comissão, independentemente do motivo.

8. Pagamentos

8.1. Os pagamentos de comissões são realizados exclusivamente via PIX, de forma agendada conforme o calendário de pagamentos de cada empresa parceira.

8.2. Cada empresa parceira possui sua própria data de pagamento, que pode ser consultada no painel. A RocketShop não interfere nas datas definidas pelos parceiros.

8.3. Para receber o pagamento, o Afiliado deve manter sua chave PIX cadastrada e atualizada no painel. Pagamentos não processados por dados incorretos ou desatualizados são de responsabilidade do Afiliado.

8.4. Cada empresa parceira pode estabelecer um valor mínimo de saque individual. O Afiliado só receberá o pagamento quando atingir o valor mínimo definido pela respectiva empresa.

8.5. A RocketShop não se responsabiliza por atrasos causados por falhas bancárias, instabilidades no sistema de PIX ou por questões relacionadas diretamente às empresas parceiras.

8.6. As comissões pagas estão sujeitas à legislação tributária vigente. O Afiliado é responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre seus rendimentos, conforme a legislação aplicável à sua condição (pessoa física ou jurídica).

9. Rastreamento de Vendas

9.1. As vendas são atribuídas ao Afiliado por meio de identificadores únicos gerados pela plataforma, como links rastreados e/ou códigos personalizados.

9.2. O Afiliado é responsável por utilizar corretamente os materiais e links fornecidos pela plataforma. Vendas não rastreadas por uso inadequado dos links não serão creditadas.

9.3. A manipulação, adulteração ou qualquer tentativa de fraude nos mecanismos de rastreamento resultará no cancelamento imediato do cadastro e retenção de comissões pendentes, podendo ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação vigente.

10. Conduta do Afiliado

10.1. O Afiliado se compromete a promover os produtos e serviços das empresas parceiras de forma ética, honesta e em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) no que se refere à vedação de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC).

10.2. É expressamente proibido:

• O envio de spam em qualquer formato, incluindo e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais, fóruns ou qualquer outro canal de comunicação, em violação ao art. 7º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil);
• Divulgação enganosa, falsa ou que induza o consumidor a erro, conforme vedado pelo art. 37 do CDC;
• Uso de práticas de marketing abusivas ou que violem as políticas das plataformas onde as divulgações são feitas;
• Autocliques ou autocompras com o próprio link de afiliado;
• Uso do nome, marca ou identidade visual da RocketShop / ROXO.ai ou das empresas parceiras de forma não autorizada, em violação à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996);
• Coleta ou tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada, em violação à LGPD.

10.3. O descumprimento das regras de conduta pode resultar em suspensão temporária ou exclusão definitiva do programa, sem direito a comissões pendentes em caso de fraude comprovada, além de eventual responsabilização civil e criminal.

11. Cancelamento e Encerramento

11.1. O Afiliado pode solicitar o cancelamento de sua participação no programa a qualquer momento pelo painel da plataforma.

11.2. Comissões já aprovadas e dentro do período de pagamento serão pagas normalmente após o cancelamento, desde que não haja pendências ou irregularidades.

11.3. A RocketShop reserva-se o direito de encerrar o programa de afiliados de qualquer empresa parceira ou o programa geral, mediante aviso prévio de 30 dias aos afiliados ativos.

11.4. Após o encerramento do vínculo, os dados pessoais do Afiliado serão tratados conforme o disposto na seção 4 (Proteção de Dados) destes Termos.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A RocketShop atua como plataforma intermediária entre Afiliados e empresas parceiras, não sendo responsável por questões relacionadas aos produtos, serviços, entregas ou suporte das empresas parceiras.

12.2. A plataforma não garante ganhos mínimos aos afiliados, sendo os resultados variáveis conforme a performance individual de cada um.

12.3. A RocketShop não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

13. Alterações dos Termos

13.1. A RocketShop pode atualizar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os Afiliados ativos por e-mail ou através de aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias, conforme princípio da transparência previsto no art. 6º da LGPD.

13.2. As alterações entram em vigor após o prazo de notificação. O uso contínuo do programa após esse prazo implica na aceitação dos novos termos.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Código Civil (Lei 10.406/2002).

14.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. A tolerância da RocketShop quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.

14.4. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Afiliado para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, conforme art. 101, I do CDC, sem prejuízo de eleição de outro foro pelas partes de comum acordo.